Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do PonteLegal, serviço digital disponibilizado por [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ].

O PonteLegal é destinado a escritórios de advocacia, advogados, colaboradores autorizados e clientes, com a finalidade de facilitar o acompanhamento de informações processuais, a comunicação segura, a solicitação de documentos e a organização do relacionamento entre escritórios e seus clientes.

Ao acessar ou utilizar o PonteLegal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso do serviço.

O aceite eletrônico realizado no momento do cadastro ou do primeiro acesso tem validade jurídica plena, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro e do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), constituindo vínculo contratual vinculante entre o usuário, o Escritório e a empresa responsável. A empresa responsável mantém registro eletrônico do aceite, que poderá ser utilizado como prova em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.

2. Documentos Aplicáveis

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, com eventuais contratos, propostas comerciais, planos contratados, ordens de serviço ou instrumentos firmados entre [NOME DA EMPRESA] e o Escritório.

Em caso de divergência entre estes Termos e contrato específico firmado com o Escritório, prevalecerá o contrato específico quanto às condições comerciais, técnicas e operacionais ali previstas.

3. Definições

Para fins destes Termos:

• PonteLegal: serviço digital objeto destes Termos.
• Empresa responsável: [NOME DA EMPRESA], responsável pela disponibilização, operação e manutenção do PonteLegal.
• Escritório: escritório de advocacia, sociedade de advogados ou profissional contratante do serviço.
• Usuário administrador: usuário vinculado ao Escritório com permissões ampliadas de gestão.
• Advogado usuário: advogado, colaborador ou pessoa autorizada pelo Escritório a acessar o painel administrativo.
• Cliente usuário: cliente do Escritório autorizado a acessar o portal do cliente.
• Conta: credencial individual de acesso ao PonteLegal.
• Conteúdo do usuário: dados, mensagens, documentos, arquivos, informações processuais, cadastrais ou operacionais inseridos no PonteLegal por usuários autorizados.

4. Descrição dos Serviços

O PonteLegal oferece recursos digitais para apoio à comunicação e à gestão do relacionamento entre Escritórios e clientes, podendo incluir:

• cadastro e gestão de clientes;
• cadastro e acompanhamento de processos;
• registro de atualizações processuais;
• solicitação e acompanhamento de documentos;
• troca de mensagens entre Escritório e cliente;
• avisos e comunicações do Escritório;
• área de perfil do cliente;
• preferências de notificação;
• controle de acesso por perfil de usuário;
• portal com identidade visual personalizada por Escritório;
• recursos administrativos para organização interna do Escritório.

O PonteLegal é uma solução tecnológica. O serviço não presta consultoria jurídica, não substitui a atuação profissional do advogado, não interfere na condução de processos e não garante resultados judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

As informações jurídicas, processuais e documentais exibidas ao cliente são inseridas, atualizadas ou disponibilizadas pelo Escritório responsável.

5. Elegibilidade e Cadastro

O uso do PonteLegal é permitido exclusivamente a usuários autorizados por um Escritório contratante ou pela empresa responsável. Os usuários devem ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou emancipados na forma da lei).

Dados de menores de 18 anos somente poderão ser inseridos por seus responsáveis legais, advogados ou representantes, no contexto de relações jurídicas pertinentes.

O Escritório é responsável por cadastrar, autorizar, atualizar e remover usuários vinculados à sua conta, incluindo advogados, colaboradores e clientes.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A empresa responsável poderá limitar, suspender ou recusar acessos quando identificar inconsistências, risco de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login, senha, código de acesso ou qualquer outro meio de autenticação com terceiros.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• utilizar o PonteLegal de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
• manter suas credenciais em sigilo;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;
• manter seus dados cadastrais atualizados;
• não inserir informações falsas, ofensivas, ilícitas ou fraudulentas;
• não enviar documentos ou dados de terceiros sem autorização;
• respeitar a confidencialidade das informações jurídicas e pessoais acessadas;
• utilizar o serviço apenas para finalidades relacionadas ao vínculo com o Escritório.

O Escritório é responsável pela regularidade das informações inseridas, pela autorização de seus usuários, pela atualização dos dados disponibilizados aos clientes e pela orientação jurídica prestada.

7. Condutas Proibidas

É proibido ao usuário:

• acessar ou tentar acessar dados, contas, documentos ou informações de terceiros sem autorização;
• compartilhar credenciais de acesso;
• utilizar o serviço para fraude, golpe, falsidade ideológica, engenharia social ou qualquer prática ilícita;
• enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório, abusivo ou ilegal;
• inserir arquivos ou informações que violem direitos de terceiros;
• prejudicar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento regular do serviço;
• tentar burlar autenticação, autorização, permissões ou limitações de acesso;
• copiar, extrair, reproduzir, monitorar ou explorar dados do serviço sem autorização;
• utilizar robôs, automações, raspagem de dados ou meios similares não autorizados;
• enviar spam, publicidade não autorizada ou comunicações enganosas;
• apresentar-se falsamente como advogado, representante do Escritório, funcionário do PonteLegal ou terceiro autorizado;
• utilizar informações obtidas no PonteLegal para perseguição, assédio, intimidação, extorsão ou qualquer finalidade incompatível com a relação jurídica existente;
• utilizar o PonteLegal, direta ou indiretamente, como modelo, referência, inspiração ou parâmetro para o desenvolvimento, criação ou comercialização de produto, serviço ou sistema que imite, replique ou concorra com suas funcionalidades, fluxos, interface, arquitetura ou modelo de negócio;
• documentar, mapear, registrar ou sistematizar funcionalidades, fluxos, interfaces, telas ou processos do PonteLegal com o propósito de reproduzi-los ou transferi-los fora do objeto destes Termos;
• contratar, orientar, subsidiar ou facilitar que terceiros realizem qualquer das condutas vedadas nesta cláusula.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

8. Regras de Uso

O acesso às funcionalidades depende do perfil do usuário e das permissões concedidas pelo Escritório.

O cliente usuário somente poderá acessar informações vinculadas ao seu próprio cadastro e aos processos disponibilizados pelo Escritório.

O advogado usuário somente poderá acessar dados relacionados ao Escritório ao qual estiver vinculado, conforme suas permissões internas.

A empresa responsável poderá atualizar, modificar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades para melhoria do serviço, segurança, adequação legal, evolução operacional ou necessidade comercial.

9. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

A contratação do PonteLegal é realizada pelo Escritório, conforme proposta comercial, plano, contrato, pedido ou instrumento equivalente.

As condições de preço, forma de pagamento, periodicidade, vencimento, reajuste, inadimplência, cancelamento e eventual reembolso serão aquelas previstas no instrumento comercial aplicável. Salvo disposição expressa em contrário no instrumento comercial, valores pagos não são reembolsáveis e planos recorrentes são renovados automaticamente até manifestação contrária do Escritório nos canais oficiais.

Salvo previsão expressa em contrário, o cliente usuário não realiza pagamento ao PonteLegal pelo acesso ao portal do cliente.

Em caso de inadimplência do Escritório, o acesso a determinadas funcionalidades poderá ser suspenso ou limitado, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.

O PonteLegal não solicita, em nome do Escritório, pagamentos judiciais, custas, honorários, taxas, depósitos ou transferências por mensagens informais. Qualquer cobrança relacionada a serviços jurídicos deve ser confirmada diretamente pelos canais oficiais do Escritório.

10. Conteúdos Enviados pelo Usuário

O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que inserir no PonteLegal, quando aplicável.

Ao inserir conteúdos no serviço, o usuário declara possuir autorização para fazê-lo e concede à empresa responsável permissão limitada para armazenar, processar, transmitir e disponibilizar tais conteúdos exclusivamente para execução do serviço contratado, cumprimento de obrigações legais, suporte, segurança e defesa de direitos.

A empresa responsável não se responsabiliza pelo conteúdo jurídico, processual, documental ou informacional inserido por Escritórios, advogados, colaboradores ou clientes.

Conteúdos poderão ser removidos, bloqueados ou restringidos quando houver indícios de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal, determinação de autoridade competente ou solicitação legítima do Escritório responsável.

11. Feedback e Sugestões

Caso o usuário envie ideias, comentários, sugestões ou recomendações sobre o PonteLegal, a empresa responsável poderá utilizá-los para aprimorar o serviço, sem obrigação de remuneração, crédito, confidencialidade ou incorporação.

Essa autorização não alcança dados pessoais, documentos jurídicos, informações processuais ou conteúdos confidenciais inseridos para uso regular do serviço.

12. Propriedade Intelectual e Segredos Comerciais

O PonteLegal e todos os seus componentes — incluindo, sem limitação, código-fonte, código objeto, algoritmos, lógica de negócio, arquitetura de software, banco de dados, estrutura e organização de dados, interfaces, layouts, fluxos operacionais, funcionalidades, identidade visual, marca, nome, textos institucionais, documentação técnica e comercial, know-how, metodologias, processos, segredos comerciais e demais elementos que os compõem — são de titularidade exclusiva da empresa responsável ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei n.º 9.609/1998 (Lei de Software), pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

O uso do serviço não confere ao usuário ou ao Escritório qualquer direito de propriedade intelectual, licença, cessão ou autorização sobre o PonteLegal ou qualquer de seus componentes, além do direito de uso limitado ao objeto do contrato vigente.

São expressamente proibidos, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

• reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, o PonteLegal ou qualquer de seus componentes;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, deobfuscação ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte, algoritmos ou lógica de negócio do serviço, por qualquer meio técnico ou manual;
• criar obras derivadas, adaptações, versões modificadas ou produtos baseados no PonteLegal ou em qualquer de seus componentes;
• divulgar a terceiros informações confidenciais obtidas no uso do serviço, incluindo know-how, metodologias, fluxos operacionais e segredos comerciais da empresa responsável.

As obrigações de confidencialidade e não reprodução previstas nesta cláusula sobrevivem ao encerramento ou rescisão do contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou pelo tempo de vigência da proteção legal aplicável, o que for maior.

13. Serviços de Terceiros

O PonteLegal poderá utilizar fornecedores, integrações e serviços externos necessários à operação, hospedagem, comunicação, armazenamento, pagamentos, suporte, segurança, cobrança ou funcionalidades complementares.

A empresa responsável não controla serviços, sites, sistemas ou conteúdos de terceiros que possam ser acessados a partir do PonteLegal ou utilizados por escolha do Escritório ou do usuário. O uso de serviços externos poderá estar sujeito a termos e políticas próprios.

14. Disponibilidade, Manutenção e Força Maior

A empresa responsável empregará esforços razoáveis para manter o PonteLegal disponível e funcional, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros.

O acesso poderá ser interrompido, suspenso ou limitado em razão de:

• manutenções programadas ou emergenciais;
• atualizações de segurança;
• falhas de infraestrutura, comunicação, energia ou serviços de terceiros;
• força maior ou caso fortuito, assim entendidos eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controle razoável da empresa responsável, tais como desastres naturais, falhas generalizadas de telecomunicações, pandemias ou atos de autoridade;
• necessidade de prevenção a fraudes, incidentes ou uso indevido;
• determinações legais, judiciais, administrativas ou regulatórias.

15. Suspensão ou Encerramento de Contas

A empresa responsável poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários em caso de:

• violação destes Termos;
• uso indevido do serviço;
• suspeita de fraude, acesso indevido ou risco à segurança;
• solicitação do Escritório responsável;
• encerramento do contrato entre o Escritório e a empresa responsável;
• determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória.

Sempre que razoável e legalmente possível, o usuário ou o Escritório será informado sobre a medida adotada.

O encerramento do acesso não elimina automaticamente dados que devam ser mantidos por obrigação legal, contratual, regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese permitida pela legislação aplicável.

16. Portabilidade de Dados ao Encerrar Contrato

Ao término do contrato entre o Escritório e a empresa responsável, poderá ser disponibilizado recurso de exportação de dados cadastrais e processuais em formato estruturado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos após o encerramento.

Decorrido esse prazo sem solicitação de exportação, os dados serão anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

17. Conformidade Regulatória do Advogado

O Escritório e seus advogados são integralmente responsáveis pela conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com as normas dos Conselhos Federal e Seccionais competentes.

O PonteLegal não interfere na relação advocatícia e não é responsável por condutas dos advogados usuários perante a OAB, perante seus clientes ou perante terceiros.

18. Isenção de Responsabilidade

A empresa responsável não se responsabiliza por:

• conteúdo jurídico ou processual inserido pelo Escritório ou por seus usuários;
• orientação jurídica prestada por advogados ou terceiros;
• decisões tomadas com base em informações disponibilizadas pelo Escritório;
• resultado de processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas por usuários;
• solicitações financeiras, cobranças ou comunicações realizadas fora do PonteLegal por terceiros;
• falhas decorrentes de dispositivos, redes, provedores, serviços externos ou uso inadequado pelo usuário;
• atos praticados por usuários autorizados pelo Escritório.

O usuário deve sempre confirmar informações sensíveis, especialmente pedidos de pagamento, diretamente pelos canais oficiais do Escritório.

19. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da empresa responsável ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta.

Não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais, perda de dados causada por terceiros, indisponibilidade temporária ou prejuízos decorrentes de uso indevido do serviço.

Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

20. Indenização por Uso Indevido

O usuário e, quando aplicável, o Escritório, comprometem-se a indenizar a empresa responsável por perdas, danos, custos, despesas, reclamações ou demandas decorrentes de uso indevido do PonteLegal, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, inserção de conteúdo ilícito ou uso não autorizado de informações acessadas no serviço. Essa obrigação será aplicada na medida permitida pela legislação vigente.

21. Comunicações

A empresa responsável poderá enviar comunicações relacionadas à conta, segurança, funcionamento do serviço, suporte, alterações contratuais e avisos operacionais. As comunicações poderão ser realizadas pelos canais informados pelo usuário ou pelo Escritório. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou funcionais. Quando houver alteração relevante, os usuários serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando a alteração for exigida imediatamente por força de lei, decisão judicial ou necessidade urgente de segurança. Em todos os casos, poderá ser solicitada nova ciência ou aceite no próximo acesso ao PonteLegal.

A versão vigente estará disponível no próprio serviço ou em canal oficial indicado pela empresa responsável.

23. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, perdão ou alteração das condições aqui previstas.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes.

As disposições relativas à Propriedade Intelectual e Segredos Comerciais (Cláusula 12), à Indenização por Uso Indevido (Cláusula 20) e à Limitação de Responsabilidade (Cláusula 19) sobrevivem ao encerramento, rescisão ou expiração destes Termos, independentemente do motivo.

24. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando a legislação aplicável — incluindo as normas de proteção ao consumidor — determinar foro diverso em favor do titular.

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade explica como dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no contexto do PonteLegal.

Esta Política aplica-se a Escritórios, advogados, colaboradores, clientes e demais usuários autorizados que utilizem o serviço. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), bem como os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

2. Controlador e Operador dos Dados

No uso regular do PonteLegal pelos Escritórios, o Escritório contratante é, em regra, o controlador dos dados pessoais relacionados a seus clientes, processos, documentos, mensagens e informações jurídicas, pois define as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

A [NOME DA EMPRESA], responsável pelo PonteLegal, atua, em regra, como operadora desses dados, realizando o tratamento em nome do Escritório para viabilizar a execução do serviço.

A empresa responsável poderá atuar como controladora independente em relação aos dados tratados para suas próprias finalidades, como contratação, gestão comercial, faturamento, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais, relacionamento com Escritórios e defesa de direitos.

3. Dados Pessoais Tratados

A depender do perfil do usuário e das funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados:

• Dados cadastrais e de identificação: nome, e-mail, CPF, telefone, data de nascimento e vínculo com o Escritório.
• Dados profissionais: número de inscrição na OAB, contato profissional e perfil de acesso de advogados e colaboradores.
• Dados de conta e acesso: informações necessárias para criação, validação, manutenção e proteção da autenticação.
• Dados processuais e jurídicos: informações sobre processos, partes, histórico, observações, documentos solicitados e demais dados inseridos pelo Escritório.
• Mensagens e comunicações: conteúdo de mensagens trocadas entre Escritório e cliente no PonteLegal.
• Arquivos e documentos: arquivos enviados ou disponibilizados por usuários autorizados no contexto do relacionamento jurídico.
• Dados de uso e segurança: endereço IP, data e hora de acesso, eventos de autenticação, preferências e configurações, necessários à operação segura do serviço.
• Dados comerciais e financeiros: quando aplicável, dados relacionados ao plano contratado pelo Escritório, cobranças e histórico comercial.
• Dados de atendimento: informações fornecidas em contatos com a equipe de suporte ou atendimento da empresa responsável.

Dados sensíveis somente deverão ser tratados quando necessários ao contexto jurídico, processual ou documental conduzido pelo Escritório, observadas as hipóteses legais aplicáveis.

4. Como os Dados São Coletados

Os dados podem ser coletados:

• quando o Escritório contrata ou configura o PonteLegal;
• quando usuários são cadastrados pelo Escritório;
• quando o usuário preenche formulários, atualiza perfil ou envia informações;
• quando o Escritório cadastra clientes, processos, documentos, avisos ou mensagens;
• quando o usuário utiliza funcionalidades do serviço;
• quando há contato com suporte, atendimento ou canais oficiais;
• automaticamente, durante o uso do serviço, para fins operacionais, segurança e prevenção de fraudes;
• por meio de fornecedores ou integrações necessárias à execução do serviço.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• criar, administrar e proteger contas de usuário;
• permitir acesso seguro ao PonteLegal;
• viabilizar a gestão de clientes, processos, documentos e comunicações;
• disponibilizar ao cliente informações fornecidas pelo Escritório;
• permitir a troca de mensagens entre Escritório e cliente;
• organizar solicitações de documentos e atualizações processuais;
• enviar avisos operacionais, notificações e comunicações relacionadas ao serviço;
• prevenir fraudes, golpes, acessos indevidos e usos abusivos;
• prestar suporte e atendimento;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou judiciais;
• gerir contratos, planos, cobranças e relacionamento comercial com Escritórios;
• proteger direitos da empresa responsável, dos Escritórios, dos usuários e de terceiros;
• melhorar a estabilidade, qualidade e experiência de uso do serviço.

6. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais no PonteLegal fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD, conforme a finalidade:

• Execução de contrato (Art. 7.º, V): autenticação, controle de acesso, viabilização das funcionalidades contratadas e comunicações operacionais essenciais.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7.º, II): retenção de registros fiscais, atendimento a determinações judiciais e obrigações regulatórias.
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria do serviço e registro de logs de auditoria, observados os direitos dos titulares.
• Consentimento (Art. 7.º, I): tratamentos específicos informados no momento da coleta, incluindo o aceite destes documentos no cadastro.
• Exercício regular de direitos (Art. 7.º, VI): defesa da empresa responsável em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Proteção do crédito (Art. 7.º, X): gestão de inadimplência e cobrança em relação aos Escritórios contratantes.

Quando a empresa responsável atuar como operadora, as bases legais serão definidas pelo Escritório controlador, conforme sua relação com o titular dos dados.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O PonteLegal utiliza as seguintes categorias de cookies e tecnologias de sessão:

• Cookies de autenticação (essenciais): tokens de sessão e de renovação de acesso, necessários para manter o usuário autenticado com segurança. Sem esses cookies o serviço não funciona. Válidos pela duração configurada da sessão.
• Cookies de preferências (funcionais): armazenam configurações do usuário para evitar que sejam reconfiguradas a cada acesso.

Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental de terceiros nem cookies para fins de publicidade. Se essa prática for adotada no futuro, os usuários serão informados com antecedência e, quando exigido, será coletado consentimento específico.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso poderá comprometer funcionalidades essenciais do serviço, incluindo a autenticação.

8. Compartilhamento de Dados

Dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário e de forma compatível com esta Política, incluindo:

• com o Escritório ao qual o usuário está vinculado e com os usuários internos autorizados por esse Escritório, conforme as permissões de acesso configuradas;
• com fornecedores de hospedagem, armazenamento, suporte, comunicação, cobrança, pagamentos, emissão fiscal, atendimento, segurança e prevenção de fraudes;
• com consultores, auditores, advogados e prestadores profissionais, quando necessário;
• com autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias, quando houver obrigação legal ou ordem válida;
• em operações societárias, reorganizações, fusões, aquisições ou transferência de ativos, resguardados os direitos dos titulares.

A empresa responsável não vende dados pessoais e não compartilha dados para publicidade de terceiros.

9. Pagamentos e Fornecedores Financeiros

Quando houver cobrança relacionada ao Escritório contratante, dados comerciais e financeiros poderão ser tratados diretamente pela empresa responsável ou por fornecedores especializados em cobrança, emissão fiscal ou processamento de pagamentos. A empresa responsável buscará limitar o tratamento ao necessário para contratação, cobrança, conciliação, emissão de documentos fiscais, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O cliente usuário, salvo previsão expressa em contrário, não realiza pagamento ao PonteLegal para acessar o portal do cliente.

10. Integrações e Serviços de Terceiros

O PonteLegal poderá utilizar serviços de terceiros para viabilizar funcionalidades operacionais, como hospedagem, envio de comunicações, processamento de pagamentos, suporte, armazenamento e monitoramento de disponibilidade. A empresa responsável buscará contratar fornecedores que assumam compromissos adequados de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns fornecedores utilizados na operação do PonteLegal podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a transferência será respaldada por um dos mecanismos previstos no Art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou transferência para países com grau de proteção adequado reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Armazenamento e Retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, atender ao contrato com o Escritório, cumprir obrigações legais ou regulatórias, resguardar direitos e prevenir fraudes.

Como referência: dados de clientes inativos são anonimizados após 5 (cinco) anos sem atividade, respeitando os prazos prescricionais aplicáveis (Art. 16, LGPD). Registros de acesso e logs de segurança seguem prazo adequado à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos.

Após o término da finalidade ou solicitação válida de exclusão, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária ou permitida pela legislação. Quando a empresa responsável atuar como operadora, pedidos de exclusão, retenção ou anonimização poderão depender de orientação do Escritório controlador.

13. Segurança dos Dados

A empresa responsável adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados e com as práticas razoáveis de mercado, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em perfis e registros de auditoria de acessos a dados pessoais.

Embora sejam adotadas medidas de proteção, nenhum serviço digital é absolutamente imune a riscos. O usuário também deve contribuir para a segurança, mantendo suas credenciais em sigilo e comunicando qualquer suspeita de uso indevido.

14. Incidentes de Segurança

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa responsável adotará as providências cabíveis, incluindo avaliação do ocorrido, mitigação de impactos e comunicações exigidas pela legislação aplicável. Quando a empresa responsável atuar como operadora, a comunicação ao Escritório controlador será realizada conforme o contrato aplicável e as obrigações legais pertinentes.

15. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD (Art. 18), o titular dos dados pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados, quando regulamentada e aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado;
• apresentação de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Alguns pedidos poderão ser atendidos diretamente pelo Escritório controlador, especialmente quando envolverem dados de clientes, processos, documentos e comunicações jurídicas.

16. Como Exercer Direitos e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo formulário disponível em pontelegal.com.br/contato.

A empresa responsável poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados pessoais contra acesso indevido. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

Quando a solicitação envolver dados controlados por um Escritório, a empresa responsável poderá encaminhar o pedido ao respectivo Escritório ou orientar o titular a contatá-lo diretamente.

17. Crianças e Adolescentes

O PonteLegal não é destinado ao uso direto por crianças ou adolescentes como titulares de conta.

Dados de menores de 18 anos poderão ser inseridos no contexto de processos jurídicos em que sejam partes, representados ou assistidos, sempre por advogados, responsáveis legais ou representantes devidamente habilitados. Nesses casos, o tratamento observará o melhor interesse do menor e as normas aplicáveis da LGPD e do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

18. Dados de Terceiros Inseridos por Usuários

O usuário e o Escritório declaram que possuem autorização ou base legal adequada para inserir dados pessoais de terceiros no PonteLegal. A empresa responsável não define, no uso regular do serviço pelo Escritório, quais dados de terceiros serão inseridos nem a finalidade jurídica associada ao tratamento, salvo quando atuar como controladora independente nas hipóteses descritas nesta Política.

19. Comunicações de Segurança e Prevenção a Golpes

O PonteLegal tem como uma de suas finalidades apoiar comunicações mais seguras entre Escritórios e clientes. Ainda assim, o usuário deve ficar atento a tentativas de golpe, mensagens externas, pedidos de pagamento, contatos não oficiais ou solicitações suspeitas feitas fora do serviço. Em caso de dúvida, confirme a autenticidade da comunicação diretamente pelos canais oficiais do Escritório, disponíveis no portal.

20. Outros Sites e Aplicativos

O PonteLegal poderá conter links, integrações ou referências a sites, sistemas ou aplicativos de terceiros. Esta Política não se aplica a serviços de terceiros que possuam políticas próprias. Recomenda-se que o usuário leia os respectivos termos e políticas de privacidade antes de fornecer dados ou utilizar tais serviços.

21. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou funcionais. Quando houver alterações relevantes, os usuários serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando exigido por lei, decisão judicial ou necessidade urgente de segurança. A versão vigente estará disponível no PonteLegal ou em canal oficial indicado pela empresa responsável.